Os Municípios que possuem sistema próprio de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e já podem antecipar a habilitação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional para utilização do Emissor Nacional da NFS-e.
A nova funcionalidade está disponível no Painel Administrativo Municipal da plataforma nacional e permite que a Administração Tributária realize a transição dos contribuintes antes da data em que a utilização do Emissor Nacional passará a ser obrigatória.
A medida é especialmente importante diante da próxima etapa de implantação do padrão nacional. A partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão realizar a emissão de suas NFS-e por meio do Emissor Nacional, utilizando a versão web, o aplicativo ou a integração por API.
Antecipação permite preparação dos Municípios e contribuintes
A possibilidade de habilitação antecipada permite que os Municípios organizem a transição de forma gradual, reduzindo dificuldades operacionais e proporcionando tempo para que empresas, profissionais da contabilidade e equipes das administrações tributárias municipais se adaptem ao novo procedimento.
Para os Municípios que atualmente mantêm sistema próprio de NFS-e, o período anterior à obrigatoriedade deve ser utilizado para verificar as configurações existentes, revisar procedimentos internos e estabelecer uma estratégia de comunicação com os contribuintes.
A orientação prévia é especialmente relevante para evitar dúvidas e dificuldades no momento em que a utilização do Emissor Nacional se tornar obrigatória.
Administração Tributária deve estar atenta à parametrização
Além da comunicação aos contribuintes, a Administração Municipal deve acompanhar atentamente as configurações e parametrizações necessárias para utilização adequada do Ambiente Nacional da NFS-e.
A integração da NFS-e ao padrão nacional vem ocorrendo de forma progressiva e está inserida em um processo mais amplo de transformação da administração tributária brasileira, que também envolve as alterações decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo.
Por essa razão, os setores municipais responsáveis pela tributação precisam acompanhar permanentemente os cronogramas, atualizações técnicas e novas funcionalidades disponibilizadas no sistema.
O que os Municípios devem fazer?
Neste momento, é recomendável que os Municípios:
- verifiquem a situação de sua integração ao Ambiente Nacional da NFS-e;
- avaliem a conveniência de antecipar a habilitação dos optantes pelo Simples Nacional;
- revisem as parametrizações relacionadas à emissão das notas fiscais;
- orientem previamente contribuintes e profissionais da contabilidade; e
- acompanhem as próximas etapas e atualizações divulgadas pelo Portal Nacional da NFS-e.
A antecipação pode contribuir para uma transição mais segura e organizada, evitando concentração de dificuldades operacionais próximo ao início da obrigatoriedade.
A Carvalho Guimarães Gestão Pública acompanha as mudanças relacionadas à gestão tributária municipal e presta assessoria aos Municípios na organização e adequação de seus procedimentos, especialmente diante das transformações atualmente em curso na administração tributária nacional.