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Nova aposentadoria para ACS e ACE: mudança também impacta os RPPS municipais

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A promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026 trouxe uma alteração relevante para a administração pública municipal ao instituir regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). A mudança possui repercussão prática tanto na gestão de pessoal dos Municípios quanto na rotina dos Regimes Próprios

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SINTER: Municípios devem integrar seus cadastros imobiliários até janeiro de 2027

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Os Municípios precisam avançar na integração de seus cadastros imobiliários ao SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais. A integração permitirá a utilização do CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro como identificador nacional dos imóveis, promovendo maior padronização, interoperabilidade e qualidade das informações cadastrais. Para os Municípios que não são capitais, o prazo de

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NFS-e Nacional: Municípios já podem antecipar habilitação de empresas do Simples antes da obrigatoriedade de novembro

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Os Municípios que possuem sistema próprio de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e já podem antecipar a habilitação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional para utilização do Emissor Nacional da NFS-e. A nova funcionalidade está disponível no Painel Administrativo Municipal da plataforma nacional e permite que a Administração Tributária realize a transição

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Abono PASEP 2025: Governo Federal anuncia reprocessamento nacional dos dados

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📢 A Carvalho Guimarães Gestão Pública informa que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, no dia 03 de outubro de 2025, o reprocessamento nacional do Abono Salarial PASEP, referente ao exercício de 2025 (ano-base 2023).   🔹 O que muda? O novo processamento corrige inconsistências que impediram milhares de servidores públicos de receber

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Promulgada EC nº 136 com novas regras sobre pagamento de precatórios e parcelamento de débitos previdenciários

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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera regras para o pagamento de precatórios – dívidas a serem pagas pela administração pública por conta de decisões judiciais. O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. A nova emenda retira os precatórios federais do limite de

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Supremo volta atrás em decisão de 2022 e decide contra ‘revisão da vida toda’

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Em dezembro daquele ano, o STF decidiu, por 6 votos a 5, oferecer aos aposentados que se enquadram na regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 a possibilidade de usar todas as contribuições, inclusive as anteriores a 1994, caso fosse mais benéfico. Na ocasião, o tribunal analisou, em repercussão geral, o RE 1.276.977. A decisão desta quinta

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STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. A decisão foi tomada na sessão

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