AReceita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração dos tributos, especialmente do Imposto […]
DCTFWeb tem prazo de entrega prorrogado Read More »
Em dezembro daquele ano, o STF decidiu, por 6 votos a 5, oferecer aos aposentados que se enquadram na regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 a possibilidade de usar todas as contribuições, inclusive as anteriores a 1994, caso fosse mais benéfico. Na ocasião, o tribunal analisou, em repercussão geral, o RE 1.276.977. A decisão desta quinta
Supremo volta atrás em decisão de 2022 e decide contra ‘revisão da vida toda’ Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. A decisão foi tomada na sessão
STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos Read More »
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12) que a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Corte estabeleceu que a decisão valerá apenas para novos depósitos. O modelo de correção apresentado pela
STF Julga correção do FGTS; Entenda! Read More »