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Em dezembro daquele ano, o STF decidiu, por 6 votos a 5, oferecer aos aposentados que se enquadram na regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 a possibilidade de usar todas as contribuições, inclusive as anteriores a 1994, caso fosse mais benéfico. Na ocasião, o tribunal analisou, em repercussão geral, o RE 1.276.977. A decisão desta quinta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. A decisão foi tomada na sessão

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12) que a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Corte estabeleceu que a decisão valerá apenas para novos depósitos. O modelo de correção apresentado pela